A imposição dos corredores de ônibus (BRT) na Avenida Paralela como quer a Prefeitura de Salvador, que infelizmente vem cedendo ao forte lobby dos empresários de ônibus, é totalmente ilegal. A ilegalidade vem do fato de a Prefeitura de Salvador estar desrespeitando, sem o menor ressentimento, alguns dos artigos previstos na Lei do Estatuto da Cidade. Isso é comprovado pelas constantes afirmações de alguns personagens influentes do Executivo Municipal.
Confira o que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01):
"Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população"
A respeito da gestão democrática da política urbana tratam também o art. 43 e ss. da mesma lei. Outro dispositivo interessante:
Art. 41, § 2o. "No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido."
Se o PDDU de Salvador, for levado em consideração, a menos que este seja alterado na calada da noite, como já virou praxe, jamais se deve colocar um corredor de ônibus (BRT) na Avenida Paralela pelo fato do mesmo ser de "baixa capacidade". Confira no link abaixo:
http://www.desenvolvimentourbano.salvador.ba.gov.br/lei7400_pddu/conteudo/anexos/anexo_3_mapas/A0/mapa05.pdf
A população de Salvador anseia por um transporte de boa qualidade, seguro, rápido e eficiente, algo distante do que é oferecido hoje e querem oferecer ainda mais com o BRT, que nada mais é que o velho e ultrapassado corredor de ônibus que existe na região do Iguatemi. Como podemos constatar, sobre o ponto de vista da lei, o BRT é absolutamente questionável, podendo ser alvo de ação civil popular facilmente, caso esta aberração consiga se impor na Avenida Paralela.
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